Termos de Uso e Condições Gerais

1. Apresentação, Identificação e Objeto

1.1. Estes Termos de Uso e Condições Gerais ("Termos") regulamentam o acesso, o cadastro, a contratação e a utilização dos serviços digitais disponibilizados por meio da Plataforma W, ecossistema de soluções tecnológicas acessível pelo domínio wiec.dev e por seus respectivos subdomínios, aplicações e interfaces oficiais.

1.2. A Plataforma W é desenvolvida e disponibilizada sob responsabilidade de Emilio Mario Wieczorek, pessoa física identificada pelos dados cadastrais e de contato apresentados na seção de identificação do prestador.

1.3. O ecossistema compreende aplicações disponibilizadas como Software as a Service (SaaS), além de componentes tecnológicos compartilhados destinados à autenticação, administração de organizações, faturamento, comunicação, integrações e outros serviços de suporte.

1.4. Os produtos disponibilizados, suas funcionalidades, seus planos comerciais, preços, limites de utilização e eventuais condições específicas serão apresentados em seus respectivos catálogos e durante o processo de contratação.

1.5. Estes Termos são aplicáveis a todos os produtos e serviços do ecossistema, sem prejuízo de condições específicas expressamente apresentadas para determinada contratação.

1.6. Integram a relação contratual, conforme aplicável:

• Estes Termos de Uso e Condições Gerais;
• as condições comerciais do produto e plano contratado;
• a Política de Privacidade;
• a Política de Cookies;
• eventuais condições específicas ou contratos complementares;
• políticas operacionais expressamente incorporadas ao contrato, disponibilizadas ao cliente antes de sua aplicação.

1.7. A aceitação destes Termos será solicitada por mecanismo eletrônico específico, antes da utilização de funcionalidades que dependam de aceite contratual. A criação de conta ou a navegação pública não representa, por si só, autorização irrestrita para tratamento de dados pessoais ou aceitação de futuras condições comerciais.

1.8. O usuário declara possuir capacidade civil para contratar ou autorização legal para utilizar os serviços. Quando atuar em nome de uma organização, declara possuir poderes ou autorização suficientes para representá-la no ato praticado.

2. Definições e Estrutura do Ecossistema

2.1. Para interpretação destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• I - Plataforma W: conjunto de aplicações, serviços, infraestrutura e interfaces disponibilizados pela WIEC.DEV.
• II - Conta Global: identidade digital individual utilizada para autenticação e acesso aos serviços disponíveis, observadas as permissões de cada organização e produto.
• III - Usuário: pessoa física que acessa a plataforma mediante credenciais próprias.
• IV - Organização: unidade cadastral representativa de pessoa física ou jurídica que utiliza ou contrata produtos da plataforma.
• V - Tenant: ambiente lógico associado a uma organização, destinado à segregação e administração de seus dados, usuários, configurações e recursos, conforme a arquitetura de cada aplicação.
• VI - Administrador: usuário autorizado a administrar determinados aspectos de uma organização, inclusive convites, permissões, configurações e contratações, conforme os privilégios concedidos.
• VII - Produto: aplicação SaaS individualmente disponibilizada no catálogo comercial.
• VIII - Plano: conjunto de funcionalidades, limites operacionais, condições de uso e características comerciais oferecidas para determinado produto.
• IX - Assinatura: vínculo contratual que concede acesso a determinado produto e plano durante o período contratado, observadas as condições comerciais aplicáveis.
• X - Cotas: limites quantitativos de utilização, como número de usuários, projetos, registros, armazenamento, integrações ou outras métricas estabelecidas em cada plano.
• XI - Dados do Cliente: informações inseridas, importadas, produzidas ou administradas no contexto de uma organização e seus produtos, ressalvados dados próprios da operação da plataforma e direitos de terceiros.
• XII - Serviços Compartilhados: componentes internos utilizados pelos produtos do ecossistema, incluindo identidade, cobrança, comunicação, integrações e auditoria.

2.2. A Conta Global poderá permitir acesso a diferentes produtos e organizações, desde que exista autorização e vínculo de acesso válido.

2.3. Cada produto poderá possuir assinatura, plano, permissões, cotas e condições comerciais próprios.

2.4. A contratação de um produto não implica contratação automática dos demais.

2.5. Serviços compartilhados necessários ao funcionamento dos produtos poderão ser utilizados internamente, sem representar aquisição independente desses componentes pelo cliente.

3. Cadastro, Conta Global e Credenciais

3.1. A criação de uma Conta Global poderá ser gratuita, independentemente da contratação de produtos pagos.

3.2. O cadastro deverá conter informações verdadeiras, atualizadas e suficientes para identificação e comunicação com o usuário. Dados adicionais poderão ser solicitados quando necessários à contratação, faturamento, segurança ou atendimento de obrigações legais.

3.3. As credenciais de acesso são individuais e não deverão ser compartilhadas entre pessoas diferentes.

3.4. O usuário deverá adotar medidas razoáveis de proteção de suas credenciais e comunicar prontamente suspeitas de acesso indevido ou comprometimento da conta.

3.5. A Plataforma W poderá disponibilizar autenticação multifator, mecanismos de recuperação de conta, sessões autenticadas e outros controles de segurança, conforme os recursos efetivamente implementados.

3.6. O usuário poderá solicitar correção de seus dados cadastrais e exercer os direitos previstos na legislação aplicável.

3.7. A conta poderá ser temporariamente bloqueada quando existirem indícios razoáveis de fraude, acesso não autorizado, violação de segurança ou utilização indevida, observadas a proporcionalidade da medida e as possibilidades de regularização.

3.8. A mera criação de uma conta não gera obrigação de contratação de serviços pagos.

4. Organizações, Tenants e Usuários

4.1. Uma Conta Global poderá estar vinculada a uma ou mais organizações, quando a funcionalidade estiver disponível.

4.2. Cada organização terá seus próprios registros de administração, assinaturas e dados operacionais, observada a segregação lógica implementada pela plataforma.

4.3. O usuário autorizado como administrador poderá, conforme suas permissões:

• convidar e desvincular usuários;
• atribuir e revogar papéis de acesso;
• configurar a organização;
• administrar assinaturas e recursos contratados;
• consultar informações de faturamento;
• solicitar exportação de dados e encerramento de serviços.

4.4. A organização é responsável pela legitimidade dos convites, pela definição das permissões concedidas e pelas instruções dadas aos usuários sob sua administração.

4.5. A Plataforma W não se responsabiliza por decisões administrativas legítimas tomadas por representantes autorizados da organização, sem prejuízo das responsabilidades legais que lhe sejam próprias.

4.6. A desvinculação de um usuário de uma organização não implica necessariamente a exclusão de sua Conta Global nem de seus vínculos com outras organizações.

4.7. O encerramento de uma organização deverá obedecer a procedimento próprio, distinto do cancelamento de produtos ou da exclusão de contas individuais.

4.8. Nos casos de disputa de titularidade ou administração da organização, a Plataforma W poderá solicitar documentação comprobatória e restringir temporariamente alterações sensíveis, quando necessário para prevenir danos ou acessos indevidos.

5. Produtos, Planos, Funcionalidades e Cotas

5.1. Cada produto será disponibilizado com descrição própria, contendo suas finalidades, funcionalidades relevantes, planos, módulos disponíveis e demais características necessárias à decisão de contratação.

5.2. As condições comerciais específicas serão apresentadas de maneira clara, incluindo, quando aplicável:

• identificação do produto;
• plano selecionado;
• funcionalidades e módulos incluídos;
• quantidade de usuários permitidos;
• limites de armazenamento e utilização;
• preço e periodicidade de cobrança;
• duração de eventuais períodos gratuitos;
• condições de suporte;
• disponibilidade de integrações e recursos adicionais.

5.3. A contratação concede direito de uso dos recursos previstos no plano selecionado, respeitadas as cotas e limitações expressamente informadas.

5.4. As cotas poderão ser fixas, compartilhadas, periódicas ou vinculadas ao volume de utilização, conforme a métrica especificada.

5.5. Ao atingir determinada cota, o sistema poderá restringir novas operações relacionadas ao limite, apresentar aviso de consumo ou oferecer ampliação mediante contratação adicional, conforme as regras comunicadas previamente.

5.6. O atingimento de uma cota não autoriza, por si só, a exclusão de dados já armazenados, salvo hipótese prevista expressamente, legalmente permitida e acompanhada das salvaguardas adequadas.

5.7. A Plataforma W poderá disponibilizar novos recursos e promover melhorias técnicas. Alterações que reduzam de modo relevante funcionalidades contratadas deverão ser comunicadas previamente, respeitadas as condições vigentes e os direitos do cliente.

5.8. Recursos experimentais ou em fase de testes deverão ser identificados como tais, com esclarecimento sobre suas limitações e condições de utilização.

5.9. Produtos e serviços de terceiros integrados à plataforma poderão depender de credenciais, contratação, autorização ou cobrança próprias.

5.10. As condições específicas de cada contratação serão registradas em comprovante eletrônico ou registro contratual acessível ao cliente, preservando-se a versão aplicável na data da contratação ou alteração de plano.

6. Assinaturas, Faturamento e Pagamentos

6.1. Os preços dos produtos serão informados em reais (BRL), salvo contratação expressamente celebrada em outra moeda, quando legalmente admitida.

6.2. As assinaturas poderão ser oferecidas em diferentes ciclos de faturamento, conforme disponibilidade do produto e plano.

6.3. Antes da confirmação da contratação, o cliente deverá visualizar o preço total aplicável, a periodicidade, eventuais descontos, encargos, condições de renovação e informações essenciais de pagamento.

6.4. As assinaturas recorrentes poderão ser renovadas automaticamente quando essa condição for previamente informada e aceita, observados os meios de cancelamento disponibilizados.

6.5. As cobranças poderão ser processadas por prestadores de serviços de pagamento integrados. Os meios efetivamente disponíveis serão informados no momento da contratação.

6.6. Informações financeiras e de pagamento serão tratadas conforme a Política de Privacidade e as regras dos respectivos prestadores, observadas as responsabilidades de cada parte.

6.7. Eventual atraso poderá gerar notificação, restrição de funcionalidades, suspensão da assinatura e encargos legalmente permitidos, desde que previstos nas condições comerciais aplicáveis.

6.8. A inadimplência de determinada assinatura afetará, em regra, apenas o produto correspondente, preservando-se o acesso aos demais produtos contratados e regularmente pagos.

6.9. A regra anterior não impede medidas proporcionais em situações de fraude, risco de segurança ou descumprimento grave que afetem serviços compartilhados.

6.10. Alterações de preço e reajustes deverão observar os contratos vigentes, a legislação aplicável, a periodicidade admitida e a comunicação prévia ao cliente.

6.11. Mudanças de plano, cobranças proporcionais, créditos, diferenças de valores e datas de eficácia deverão ser informadas antes da confirmação da alteração.

6.12. Tributos, documentos fiscais e comprovantes serão tratados segundo a legislação aplicável à natureza da prestação e à condição cadastral do prestador.

6.13. A Plataforma W disponibilizará histórico de cobranças e canais para contestação de valores, correção de erros e solicitação de esclarecimentos.

7. Planos Gratuitos, Testes e Direito de Arrependimento

7.1. Determinados produtos poderão oferecer planos gratuitos, testes temporários ou condições promocionais, conforme o catálogo comercial.

7.2. A duração, as funcionalidades, as cotas e as limitações de cada modalidade serão informadas antes da ativação.

7.3. O encerramento de um período de teste não implicará cobrança automática, salvo quando o cliente tiver autorizado previamente a conversão para modalidade paga, com informações claras sobre preço, data e periodicidade.

7.4. Quando aplicável à relação de consumo e à modalidade de contratação, será assegurado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, observados o prazo legal de sete dias e os procedimentos de restituição de valores.

7.5. O exercício do direito de arrependimento poderá ser solicitado por meio dos canais eletrônicos disponibilizados, sem exigência de justificativa quando a legislação assim assegurar.

7.6. Promoções, cupons e descontos poderão possuir condições específicas de elegibilidade, prazo e utilização, divulgadas antes da contratação.

7.7. A descontinuidade de um plano gratuito ou experimental será comunicada com antecedência razoável, respeitando eventuais direitos adquiridos, prazos contratados e possibilidades de recuperação de dados.

8. Uso Permitido e Condutas Proibidas

8.1. Os serviços deverão ser utilizados de forma lícita, compatível com suas finalidades e respeitando os direitos de terceiros.

8.2. São proibidas, entre outras, as seguintes condutas:

• acessar contas, organizações ou dados sem autorização;
• explorar vulnerabilidades ou comprometer a segurança dos sistemas;
• introduzir códigos maliciosos;
• realizar ataques de negação de serviço;
• tentar contornar mecanismos de autenticação, segregação ou cobrança;
• praticar fraudes ou atividades ilícitas;
• utilizar a plataforma para violar direitos de terceiros;
• extrair massivamente dados sem autorização;
• compartilhar credenciais individuais de forma irregular;
• realizar utilização abusiva de infraestrutura que comprometa a operação de outros clientes.

8.3. A utilização de APIs e integrações deverá observar as credenciais, permissões, limites e documentações aplicáveis.

8.4. O cliente é responsável pelos conteúdos que inserir e pela legitimidade de seu tratamento ou compartilhamento, observadas as responsabilidades legais da Plataforma W.

8.5. Violações poderão resultar em advertência, limitação de operações ou suspensão proporcional, preservados os direitos de defesa, esclarecimento e regularização, quando cabíveis.

9. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

9.1. Os direitos de propriedade intelectual sobre os programas de computador, interfaces, marcas, elementos gráficos, documentação e demais ativos da Plataforma W pertencem aos respectivos titulares, observadas as licenças de terceiros e componentes de código aberto eventualmente utilizados.

9.2. A contratação de um produto concede licença de uso limitada, não exclusiva, não transferível e condicionada à vigência da contratação e às permissões concedidas.

9.3. A licença SaaS não representa venda, cessão de titularidade ou transferência de código-fonte.

9.4. Não é permitida a reprodução, distribuição, revenda ou exploração não autorizada dos programas e demais ativos protegidos, ressalvados os direitos garantidos por lei e pelas licenças aplicáveis.

9.5. O cliente conserva os direitos que legitimamente possua sobre os conteúdos, documentos e informações inseridos nos serviços.

9.6. O cliente concede à Plataforma W autorização limitada ao processamento, armazenamento, transmissão e demais operações necessárias à prestação dos serviços contratados, observada a legislação de proteção de dados e as instruções legítimas aplicáveis.

9.7. Sugestões e comentários encaminhados espontaneamente poderão ser utilizados para aprimoramento dos serviços, sem transferência automática de direitos sobre conteúdos protegidos ou informações confidenciais do cliente.

10. Proteção de Dados, Segurança e Confidencialidade

10.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Política de Privacidade e demais normas aplicáveis.

10.2. A Plataforma W poderá atuar como controladora em operações relacionadas à administração de contas, contratação, cobrança, segurança e funcionamento de seus próprios serviços.

10.3. Quando tratar dados pessoais em nome de uma organização cliente, seguindo suas instruções legítimas e nos limites aplicáveis, poderá atuar como operadora.

10.4. A qualificação das partes como controladora ou operadora dependerá das operações concretas de tratamento, das finalidades e do poder decisório efetivamente exercido.

10.5. A Plataforma W adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais aos riscos para proteger informações contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.

10.6. A segregação de dados entre organizações será implementada por mecanismos técnicos de controle de acesso e isolamento, sem representar garantia absoluta de inexistência de incidentes.

10.7. O cliente deverá administrar adequadamente seus usuários, permissões, dispositivos e integrações sob seu controle.

10.8. Informações confidenciais obtidas em razão da prestação dos serviços deverão ser utilizadas exclusivamente para finalidades legítimas, ressalvadas obrigações legais, autorizações válidas e hipóteses contratualmente previstas.

10.9. Havendo incidente de segurança envolvendo dados pessoais, serão adotadas medidas de investigação, contenção, mitigação e cooperação entre as partes.

10.10. Quando a Plataforma W atuar como operadora, comunicará o controlador sem demora indevida após tomar conhecimento de incidente pertinente, fornecendo informações disponíveis que permitam avaliação e cumprimento das obrigações legais.

10.11. Quando atuar como controladora, cumprirá diretamente as obrigações de comunicação à autoridade competente e aos titulares, nas hipóteses e prazos legalmente previstos.

10.12. O uso de fornecedores de infraestrutura e serviços tecnológicos poderá envolver operações de tratamento necessárias à execução contratual, respeitadas as exigências legais e as disposições da Política de Privacidade.

10.13. O tratamento de dados para finalidades próprias, distintas da prestação contratada, dependerá de fundamento jurídico apropriado e das informações exigidas pela legislação.

11. Portabilidade, Backup e Retenção de Dados

11.1. O cliente poderá solicitar acesso e exportação de seus dados, de acordo com suas permissões, as funcionalidades disponíveis, as condições contratuais e a legislação aplicável.

11.2. A exportação será oferecida, sempre que tecnicamente viável, em formatos estruturados e interoperáveis, respeitando a segregação entre organizações e os direitos de terceiros.

11.3. A portabilidade não implica obrigação de fornecer código-fonte, credenciais internas, segredos técnicos, estruturas proprietárias ou cópias físicas integrais dos bancos de dados compartilhados.

11.4. Os procedimentos de backup operacional adotados pela Plataforma W destinam-se à continuidade e recuperação dos serviços, não constituindo necessariamente armazenamento independente de todas as versões de arquivos do cliente.

11.5. A frequência, os períodos de retenção e as condições de recuperação dos backups serão informados na Política de Backup e Retenção ou nas condições técnicas específicas aplicáveis.

11.6. O cancelamento de um produto não implicará necessariamente exclusão imediata de seus dados, sendo observado o procedimento de encerramento correspondente.

11.7. Antes da exclusão definitiva, quando aplicável, serão oferecidas orientações para exportação dos dados acessíveis.

11.8. Encerrado o prazo de recuperação previsto na política aplicável, os dados elegíveis serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais, exercício regular de direitos, prevenção de fraudes e outras hipóteses legítimas de conservação.

11.9. Informações residuais existentes em cópias de segurança serão tratadas segundo ciclos técnicos de retenção e eliminação, permanecendo protegidas enquanto conservadas.

11.10. A solicitação de exclusão da Conta Global deverá ser analisada separadamente dos vínculos de acesso, assinaturas e dados de organizações sob responsabilidade do usuário.

12. Disponibilidade, Manutenção e Suporte

12.1. A Plataforma W buscará manter níveis adequados de disponibilidade, desempenho e segurança dos serviços.

12.2. A existência de compromisso de disponibilidade garantida, inclusive percentual de SLA, dependerá de previsão expressa nas condições comerciais ou em documento técnico aplicável ao produto e plano contratado.

12.3. Quando existir SLA contratual, deverão ser definidos o período de apuração, o método de cálculo, as exclusões, as condições de verificação e as consequências do eventual descumprimento.

12.4. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção programada, atualização, falhas de infraestrutura, incidentes de segurança, indisponibilidade de fornecedores ou situações de força maior.

12.5. Manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas, sempre que possível, com antecedência razoável pelos canais oficiais.

12.6. Manutenções emergenciais necessárias à segurança ou continuidade dos serviços poderão ocorrer sem aviso prévio, quando a urgência justificar.

12.7. O suporte técnico será prestado pelos canais oficiais e compreenderá o escopo previsto no produto, plano ou contrato aplicável.

12.8. Solicitações de desenvolvimento personalizado, consultoria, migração extraordinária de dados, treinamento individualizado e suporte a sistemas de terceiros poderão depender de contratação específica, quando não incluídos no plano.

12.9. A Plataforma W não garante operação ininterrupta e livre de qualquer defeito, mas deverá cumprir as obrigações de qualidade, segurança, informação e reparação estabelecidas em lei e nas condições contratadas.

13. Suspensão, Cancelamento e Encerramento

13.1. O cliente poderá solicitar o cancelamento de suas assinaturas pelos canais eletrônicos disponibilizados.

13.2. O cancelamento de uma assinatura não implicará automaticamente a exclusão da Conta Global, de outras assinaturas ativas ou de dados vinculados a produtos distintos.

13.3. Os efeitos financeiros do cancelamento dependerão do ciclo de faturamento, das condições expressamente contratadas e dos direitos legalmente assegurados.

13.4. A suspensão por inadimplência dependerá de comunicação e das condições comerciais previamente estabelecidas, observada a legislação aplicável.

13.5. Durante a suspensão, poderão existir restrições de acesso e utilização, sem que isso implique necessariamente eliminação imediata dos dados.

13.6. O encerramento de uma organização deverá ser solicitado por administrador autorizado e submetido a procedimento de confirmação apropriado.

13.7. A exclusão de uma organização poderá contemplar prazo de recuperação de 30 dias, contado da confirmação da solicitação, desde que esse prazo e o procedimento estejam efetivamente implementados.

13.8. Após o encerramento do período de recuperação, serão aplicadas as regras de exclusão e retenção previstas na cláusula 11 e nas políticas pertinentes.

13.9. Em caso de descontinuidade de produto ou serviço, os clientes afetados serão comunicados com antecedência razoável, recebendo informações sobre exportação de dados, migração e eventuais direitos de restituição ou compensação.

13.10. Encerramentos por fraude, risco grave ou violação relevante deverão observar a proporcionalidade, a legislação aplicável e a possibilidade de preservação de registros necessários à apuração dos fatos.

14. Responsabilidades e Limitações Legais

14.1. A Plataforma W é responsável pelo cumprimento de suas obrigações contratuais e legais, inclusive quanto à prestação adequada dos serviços e à proteção de dados pessoais nas operações sob sua responsabilidade.

14.2. O cliente responde pelos conteúdos, informações, configurações e instruções realizados sob sua responsabilidade, ressalvadas falhas atribuíveis à plataforma.

14.3. As decisões administrativas, financeiras, jurídicas, operacionais ou profissionais tomadas com apoio dos sistemas permanecem sob responsabilidade de seus respectivos autores, sem prejuízo de eventuais responsabilidades da Plataforma W por defeitos ou informações inadequadas.

14.4. Funcionalidades que utilizem inteligência artificial, análises automatizadas ou modelos preditivos poderão produzir resultados incompletos, imprecisos ou sujeitos a revisão, devendo suas limitações ser informadas aos usuários.

14.5. Resultados automatizados não substituem avaliação profissional quando esta for necessária por exigência técnica, legal ou regulamentar.

14.6. A Plataforma W não se responsabiliza por falhas exclusivamente decorrentes de condutas de terceiros ou do cliente quando demonstrada a ausência de responsabilidade própria, observada a legislação aplicável.

14.7. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade por dolo, culpa grave, descumprimento de obrigações legais ou outras hipóteses em que a limitação seja juridicamente vedada.

14.8. Eventuais regras específicas de responsabilidade entre partes empresariais poderão ser estabelecidas em contrato complementar, desde que proporcionais, transparentes e juridicamente válidas.

15. Alterações dos Termos e Comunicações

15.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir modificações legais, técnicas, operacionais ou comerciais.

15.2. Alterações materiais que afetem direitos ou obrigações dos clientes serão comunicadas com antecedência razoável, pelos canais oficiais, indicando a data prevista de vigência.

15.3. Quando legalmente exigido ou necessário em razão da natureza da alteração, será solicitado novo aceite eletrônico.

15.4. A mera continuidade de navegação não será considerada consentimento para tratamentos de dados que legalmente dependam de manifestação específica.

15.5. As versões anteriores poderão ser preservadas para fins de auditoria, comprovação contratual e atendimento de obrigações legais.

15.6. As comunicações oficiais poderão ocorrer por meio de mensagens na plataforma, notificações eletrônicas, e-mail cadastrado ou Central de Atendimento.

15.7. É responsabilidade do usuário manter seus meios de contato atualizados, sem prejuízo do dever da plataforma de utilizar meios adequados para comunicações relevantes.

16. Disposições Gerais e Solução de Conflitos

16.1. Estes Termos serão interpretados conforme a legislação da República Federativa do Brasil, inclusive o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, o Marco Civil da Internet, a LGPD e a legislação de propriedade intelectual.

16.2. A eventual invalidade ou inexequibilidade de uma disposição não afetará as demais, desde que seja possível preservar a finalidade do instrumento.

16.3. A tolerância eventual ao descumprimento de determinada obrigação não representa renúncia definitiva ao respectivo direito.

16.4. As partes buscarão, preferencialmente, resolver divergências por meio dos canais oficiais de atendimento e mecanismos adequados de solução consensual.

16.5. Na impossibilidade de solução consensual, a competência judicial será definida conforme a legislação aplicável, preservados os direitos de consumidores e demais regras legais de competência.

16.6. Informações de identificação do prestador, contato e canais oficiais de atendimento serão disponibilizadas de forma clara e acessível.

16.7. O aceite eletrônico poderá ser comprovado mediante registro de usuário, organização aplicável, versão contratual, data, hora e demais elementos necessários à demonstração da contratação, respeitada a legislação de proteção de dados.

16.8. As condições comerciais específicas de cada assinatura complementarão estes Termos, não podendo afastar direitos legalmente assegurados ao cliente.